AREsp 2866463 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas que atrai a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as agravantes impugnaram de forma específica, suficiente e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas que atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)