AREsp 2914401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a exceção da preclusão aplicável a capítulos autônomos não se verifica neste caso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação De Fundamentos Autônomos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a exceção da preclusão aplicável a capítulos autônomos não se verifica neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.