AREsp 2913167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ausente o cotejo analítico exigido, mantém-se o óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Competência Da Presidência Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Competência Da Presidência Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ausente o cotejo analítico exigido, mantém-se o óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015