AREsp 2945685 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos apontados na decisão agravada, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos apontados na decisão agravada, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.