REsp 2191944 - ACORDAO

REsp 2191944 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, de modo que não há ataque capaz de demonstrar a necessidade de reforma da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, de modo que não há ataque capaz de demonstrar a necessidade de reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.