AREsp 2879936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (referente a Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (referente a Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015