AREsp 2921502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundada em um único fundamento (incidência da Súmula nº 83/STJ) e tal fundamento não foi impugnado de forma específica pelos agravantes, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do pleito recursal.

Parties
Agravante: MAIK DA SILVA FABRI; Agravante: JOSE MARCOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAIK DA SILVA FABRI

Agravante

JOSE MARCOS DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundada em um único fundamento (incidência da Súmula nº 83/STJ) e tal fundamento não foi impugnado de forma específica pelos agravantes, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do pleito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno