AREsp 2772190 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou impugnação tardia são insuficientes para afastar o óbice de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória)
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por impugnação genérica ou tardia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou impugnação tardia são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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