AREsp 2957676 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula 7 nem autoriza afastar, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fim de afastar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria discutida é de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e dispensar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula 7 nem autoriza afastar, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.