AREsp 3015550 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice imputado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ELISANGELA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ELISANGELA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se súmulas do STF podem ser aplicadas por analogia no âmbito do STJ
  3. 3 Quais os requisitos para superar o óbice da Súmula 284/STF (cotejo entre norma e argumentos recursais)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice imputado pela Súmula 284/STF é exigido o cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos das razões recursais, demonstrando a correlação jurídica entre fato e dispositivo legal, não bastando menção genérica a diplomas legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial