AREsp 2960645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos...

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Parties
Agravante: AUGUSTO VAZ DE ARAUJO MAKYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

AUGUSTO VAZ DE ARAUJO MAKYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso independe do revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.