AREsp 2992126 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a parte deve demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes...

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Parties
Agravante: MOISES HENRIQUE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MOISES HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte deve demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a parte deve demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedendo ao cotejo analítico das distinções fáticas ou jurídicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.