AREsp 3017730 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impug nou especificamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e voltadas ao mérito, o que caracteriza deficiência formal que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Lucas Idielson da Silva Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lucas Idielson da Silva Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impug nou especificamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e voltadas ao mérito, o que caracteriza deficiência formal que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental