AREsp 3006091 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente infirmada pelo agravante
3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de provas ou é questão puramente de direito que dispense cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria é puramente de direito e não exige reexame de provas, de modo que permanece hígido o óbice da Súmula 7/STJ e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental.
• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.