AREsp 3029723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas voltadas ao mérito, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: JOSE VALDECIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE VALDECIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas voltadas ao mérito, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o respaldo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.