AREsp 3013534 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada apontou que o agravante apresentou alegações genéricas quanto à Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar os paradigmas citados pela Vice-Presidência na origem. Além disso, não realizou cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar a possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório, conforme exigido pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante sustenta que não incide a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, alegando ter demonstrado distinção quanto à Súmula n. 83, citando precedentes sobre prisão preventiva em contexto de organização criminosa e irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Quanto à Súmula n. 7, defende tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, elencando elementos como reincidência específica, porcionamento e diversidade das drogas, cumprimento de mandado em Operação e indícios de integração à facção criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pode ser conhecido. III. Razões de decidir 5. A impugnação genérica não supre a exigência de dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, as Súmulas n. 83 e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento do recurso. 7. O agravante não demonstrou, mediante confronto analítico, que os paradigmas indicados pela origem seriam inaplicáveis ou superados, nem delimitou com precisão as premissas fáticas do acórdão recorrido que dispensariam nova incursão no conjunto probatório. 8. O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada, que aplicou corretamente os dispositivos legais e a jurisprudência pertinente. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação genérica não supre a exigência de dialeticidade recursal, conforme a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2025, DJEN de 23.09.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, aplicando o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 133-138). A decisão agravada consignou que o agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar os paradigmas citados pela Vice-Presidência na origem. Registrou, ainda, que quanto à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não realizou cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de revaloração jurídica sem reexame probatório (fls. 134-137). Em suas razões, o agravante sustenta não incidir a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ter demonstrado distinção quanto à Súmula n. 83, citando precedentes deste Tribunal sobre prisão preventiva em contexto de organização criminosa e irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Quanto à Súmula n. 7, defende tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, elencando reincidência específica, porcionamento e diversidade das drogas totalizando 36 porções, cumprimento de mandado na Operação REVIDE e indícios de integração à facção Os Manos (fls. 146-149). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada apontou que o agravante apresentou alegações genéricas quanto à Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar os paradigmas citados pela Vice-Presidência na origem. Além disso, não realizou cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar a possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório, conforme exigido pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante sustenta que não incide a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, alegando ter demonstrado distinção quanto à Súmula n. 83, citando precedentes sobre prisão preventiva em contexto de organização criminosa e irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Quanto à Súmula n. 7, defende tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, elencando elementos como reincidência específica, porcionamento e diversidade das drogas, cumprimento de mandado em Operação e indícios de integração à facção criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pode ser conhecido. III. Razões de decidir 5. A impugnação genérica não supre a exigência de dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, as Súmulas n. 83 e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento do recurso. 7. O agravante não demonstrou, mediante confronto analítico, que os paradigmas indicados pela origem seriam inaplicáveis ou superados, nem delimitou com precisão as premissas fáticas do acórdão recorrido que dispensariam nova incursão no conjunto probatório. 8. O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada, que aplicou corretamente os dispositivos legais e a jurisprudência pertinente. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação genérica não supre a exigência de dialeticidade recursal, conforme a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2025, DJEN de 23.09.2025. VOTO A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do agravo em recurso especial. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou focadas no mérito da controvérsia subjacente. No caso, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos: Súmulas n. 83 e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente ambos os óbices, limitando-se a reafirmar sua tese de mérito sem enfrentar analiticamente os paradigmas que embasaram a Súmula n. 83, nem demonstrar, mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão dispensaria reexame probatório para fins da Súmula n. 7. O agravo regimental ora interposto mantém a mesma deficiência dialética. Embora cite precedentes, não realiza confronto específico com os julgados indicados pela origem, deixando de demonstrar que tais paradigmas seriam inaplicáveis ao caso ou que teriam sido superados por orientação contemporânea desta Corte. Tampouco delimita com precisão quais premissas fáticas o acórdão recorrido considerou incontroversos e de que modo a análise pretendida dispensaria nova incursão no conjunto probatório. Tenho aplicado consistentemente o entendimento de que a impugnação genérica não supre a exigência de dialeticidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1 kg de cocaína) foram consideradas idôneas para justificar o aumento da pena-base, limitando-se, contudo, o aumento a 1/6, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 4. A minorante do tráfico privilegiado foi aplicada, pois a ré é primária e possui bons antecedentes, sendo vedada a utilização de informações sobre práticas anteriores de tráfico não comprovadas judicialmente para excluir o benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 1139 do STJ. 5. Agravo regimental não conhecido 6. Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias, em regime fechado, e 646 dias-multa. (AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade obsta o conhecimento do recurso, conforme orientação pacífica desta Corte e o agravo regimental não trouxe elemento novo capaz de modificar essa conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.