AREsp 2823332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido) Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Reconhecimentos (fotográfico E Pessoal)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Nulidade De Reconhecimentos (fotográfico E Pessoal)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido) Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.