AREsp 3019803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual PENAL. Agravo Regimental. Impugnação específica. Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à Súmula n. 284, STF. 2. Nas razões recursais, o agravante sustenta que refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal local, incluindo a alegada deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula n. 7, STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pelo agravante apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, haja vista a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferidas na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ. 5. A defesa se limitou a sustentar, de maneira genérica, que não estaria obrigada a impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sem enfrentar concretamente a decisão de admissibilidade, especificamente quanto à incidência da Súmula n. 284, STF, em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal. 6. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para suprir deficiências na interposição de recursos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182, STJ. 2. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para suprir deficiências na interposição de recursos, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029; Súmula n. 284 do STF; Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.832.516/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.09.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS GUILHERME SEGURA DO PRADO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula n. 284, STF (fls. 434-435). Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática se equivocou ao afirmar ausência de impugnação específica à Súmula n. 284, STF, pois a defesa refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal local, inclusive a alegada deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 441-445). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 459-461). É o relatório. EMENTA Direito Processual PENAL. Agravo Regimental. Impugnação específica. Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à Súmula n. 284, STF. 2. Nas razões recursais, o agravante sustenta que refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal local, incluindo a alegada deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula n. 7, STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pelo agravante apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, haja vista a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferidas na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ. 5. A defesa se limitou a sustentar, de maneira genérica, que não estaria obrigada a impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sem enfrentar concretamente a decisão de admissibilidade, especificamente quanto à incidência da Súmula n. 284, STF, em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal. 6. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para suprir deficiências na interposição de recursos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182, STJ. 2. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para suprir deficiências na interposição de recursos, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029; Súmula n. 284 do STF; Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.832.516/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.09.2025. VOTO O presente agravo regimental não merece prosperar. Conforme consignado, o recurso especial foi inadmitido pela instância de origem com fundamento em duas causas autônomas e suficientes: (i) deficiência de fundamentação, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido e da falta de clareza quanto às razões da insurgência, circunstâncias que atraíram a Súmula n. 284, STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7, STJ . Contudo, ao interpor o agravo em recurso especial, a parte agravante alegou somente o seguinte (fl. 415): "Constou na decisão agravada que não foram atacados todos os argumentos do acórdão. Impende consignar, de início, que a defesa não é obrigada a se insurgir sobre todos os pontos que lhe desfavorece e, neste ponto, a defesa rebateu, no que lhe interessa, especificamente os fundamentos do acórdão. Nessa esteira, as teses defensivas ventiladas no especial foram devidamente apreciadas no acórdão de origem, porquanto sustentamos a nulidade da busca pessoal e violação de domicílio, além da questão da desclassificação da conduta. O Tribunal se manifestou sobre a tese e a defesa contrariou no especial. Tanto que a defesa, nas razões recursais, abriu tópico específico para cada argumento explorando ali o contexto fático, inclusive delineado pelas instâncias ordinárias, de cada tese defensiva e as razões pelas quais operou-se as nulidades e a necessidade de desclassificação da conduta. Dessa forma, o recurso especial está devidamente fundamentado e afastar a sua apreciação por esse argumento implicaria inegável negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há qualquer afronta ao art. 1.029 do CPC, impondo-se a admissão do Recurso Especial e a apreciação do mérito." Verifico que a defesa deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o óbice relativo à Súmula n. 284, STF, limitando-se a sustentar, de maneira genérica, que não estaria obrigada a fazê-lo. Tal postura revela ausência de enfrentamento concreto da decisão de admissibilidade, em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal, conforme consignado na decisão combatida. A propósito: "4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025) "1. Consoante enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 2. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como por considerar que o acórdão combatido estava em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 661). 3. No agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, a defesa não impugnou, de modo específico, os referidos óbices processuais, como delineado no voto." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.832.516/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025) Portanto, não vislumbro motivos que justifique a alteração da decisão. Por fim, registro que o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para suprir deficiências na interposição de recursos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.