AREsp 3047887 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma integral e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não realizou o cotejo analítico necessário para superar a Súmula 83/STJ e as teses apresentadas demandam reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.
- Parties
- Agravante: GILSONAR MOREIRA LEITAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
GILSONAR MOREIRA LEITAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se foram adequadamente enfrentados os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma integral e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não realizou o cotejo analítico necessário para superar a Súmula 83/STJ e as teses apresentadas demandam reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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