AREsp 2960346 - ACORDAO

AREsp 2960346 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afasta-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (recorrente): ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afasta-se a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.