AREsp 2286511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, o agravante limitou-se a alegar generalidades sem apontar...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, o agravante limitou-se a alegar generalidades sem apontar precedentes contemporâneos ou proceder a cotejo analítico, sendo insuficiente para afastar a orientação que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.