AREsp 2942566 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; as razões trazidas tratavam do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ pelo tribunal de origem como fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; as razões trazidas tratavam do mérito do recurso especial e não da decisão agravada; por fim, deixou‑se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.