AREsp 2851734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; reconhecer a prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em face do superveniente julgamento do recurso;...

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Parties
Agravante: C.F.A. MAQUINAS LTDA; Agravante: CLAUDIA FATIMA ALBANI; Agravante: FABIANO SATURNO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Execução Fiscal Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

C.F.A. MAQUINAS LTDA

Agravante

CLAUDIA FATIMA ALBANI

Agravante

FABIANO SATURNO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; reconhecer a prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em face do superveniente julgamento do recurso; e abster-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado