AREsp 3087019 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, e por aplicação da Súmula 182/STJ; adotou-se, ainda, entendimento sobre a inaplicabilidade da majoração de...

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Parties
Agravante: TARCILIO TOLOTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

TARCILIO TOLOTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, e por aplicação da Súmula 182/STJ; adotou-se, ainda, entendimento sobre a inaplicabilidade da majoração de honorários recursais do art. 85, §11, CPC/2015 no caso em que já foi alcançado o limite do §2º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se