AREsp 2703768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Hipótese em que deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, por ter o agravante se olvidado de impugnar, de maneira clara e específica, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, com a demonstração dos trechos do acórdão em que a matéria foi satisfatoriamente debatida, bem como o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO LUCIO ROCHA ALVES contra a decisão, da minha lavra, na qual não conheci do agravo em recurso especial. A decisão recebeu ementa com o seguinte teor (fl. 3.104): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Alega o agravante que não se aplica ao caso a Súmula 182/STJ. Sustenta que os temas centrais do recurso é o questionamento de artigos de leis federais, como a Lei n. 9.296/96, art. 158 do CPP, art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 bem como a Lei n. 13.491/17. O Recurso Especial cuidou de ventilar e constar diversos repositórios desta Corte sobre a necessidade de revisão da condenação imposta ao Agravante, em respeito aos precedentes (fl. 3.116). Requer, diante disso, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do presente agravo regimental pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Hipótese em que deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, por ter o agravante se olvidado de impugnar, de maneira clara e específica, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, com a demonstração dos trechos do acórdão em que a matéria foi satisfatoriamente debatida, bem como o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. VOTO Apesar das alegações do agravante, a decisão repreendida não comporta reparos. Conforme expresso na decisão combatida, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira suficiente, a fundamentação atinente às Súmulas 282 e 356/STF, pois não basta a parte sustentar que a questão foi debatida no Tribunal, sendo necessária a demonstração dos trechos do acórdão em que a matéria foi satisfatoriamente debatida. Também não houve clara e específica impugnação à Súmula 7/STJ, com a demonstração de como o acolhimento da pretensão não importaria alcançar conclusão inversa àquela apresentada no acórdão recorrido, de estar configurado o delito de tráfico de drogas (fl. 3.105). Assim, o agravo em recurso especial não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.564.714/BA, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/8/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.