AREsp 3021793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessário o cumprimento da exigência contida na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de...

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Parties
Agravante: JÉSSICA GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JÉSSICA GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessário o cumprimento da exigência contida na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental