AREsp 3004432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não refutou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: TIAGO BRUNO DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas Agravo Regimental

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Parties

TIAGO BRUNO DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não refutou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; mantida, assim, a decisão agravada e aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial