AREsp 3010063 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADRIANO LEMES ANTONIO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Óbices Sumulares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO LEMES ANTONIO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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