AREsp 2967817 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, incumbindo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: WALMIR COSTA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

WALMIR COSTA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, incumbindo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula n. 182 do STJ