AREsp 3018881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de uso de acórdãos em habeas corpus), e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e integral
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de uso de acórdãos em habeas corpus), e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.