AREsp 2876520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma concreta e documental que o agravo em recurso especial rebatia, ponto a ponto, os fundamentos de 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'; sendo a decisão de inadmissibilidade incindível, a falta de impugnação específica impede...

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Parties
Agravante: Fabrício de Morais Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Fabrício de Morais Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma concreta e documental que o agravo em recurso especial rebatia, ponto a ponto, os fundamentos de 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'; sendo a decisão de inadmissibilidade incindível, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2876520/SP por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade