AREsp 2903462 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem demonstração analítica de que o exame dispensaria o revolvimento probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: LUIZ EDUARDO MASTALIR MACHADO; Agravante: JOÃO FRANCISCO HESSEL MACHADO; Agravante: EDUARDO KUNDE GUEDES DA LUZ; Agravante: MAURO CEZAR DA SILVA; Agravante: LOURDES EVANI SASSI DALANORA; Agravante: JEAN GILBERTO DALANORA; Agravante: SAULO OLIVEIRA CEMIN; Agravante: AIRÁ NOVELO VILAR; Agravante: ARTHUR CÉSAR FARAH FER REIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

LUIZ EDUARDO MASTALIR MACHADO

Agravante

JOÃO FRANCISCO HESSEL MACHADO

Agravante

EDUARDO KUNDE GUEDES DA LUZ

Agravante

MAURO CEZAR DA SILVA

Agravante

LOURDES EVANI SASSI DALANORA

Agravante

JEAN GILBERTO DALANORA

Agravante

SAULO OLIVEIRA CEMIN

Agravante

AIRÁ NOVELO VILAR

Agravante

ARTHUR CÉSAR FARAH FER REIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que a matéria é exclusivamente de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem demonstração analítica de que o exame dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, implicando a manutenção da decisão monocrática e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial