AREsp 2822315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não fez impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; sendo ainda vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7, aplica-se a Súmula 182 e os dispositivos do CPC e...

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Parties
Agravante: SÉRGIO MOURA LOBO; Acusada: Carmen Elbas Neri de Thuin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SÉRGIO MOURA LOBO

Agravante

Carmen Elbas Neri de Thuin

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não fez impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; sendo ainda vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7, aplica-se a Súmula 182 e os dispositivos do CPC e do RISTJ citados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.