AREsp 2906255 - ACORDAO

AREsp 2906255 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 24-A, 11, §7.º e 13, §6.º da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido