AREsp 2996877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; por se tratar de decisão una e incindível, e em face do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Majoração De Honorários

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Presença (ou não) de impugnação específica no agravo em recurso especial quanto à incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; por se tratar de decisão una e incindível, e em face do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e manter a decisão agravada, inclusive quanto à majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 284/STF não impugnada)