AREsp 2944371 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Impugnante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.