AREsp 3055900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABION SANTANA DANTAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia Por Homicídio Triplamente Qualificado Tentado, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pronúncia Por Homicídio Triplamente Qualificado Tentado Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

FABION SANTANA DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental