AREsp 2903820 - ACORDAO

AREsp 2903820 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1033)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.