AREsp 2951305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.