AREsp 2926316 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ (com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ), não sendo possível o conhecimento do agravo interno; adicionalmente, não se reconheceu prequestionamento ficto ante a ausência de embargos de declaração e de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Seguros Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC e de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ (com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ), não sendo possível o conhecimento do agravo interno; adicionalmente, não se reconheceu prequestionamento ficto ante a ausência de embargos de declaração e de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida