AREsp 2981217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e autorizando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se configura a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e autorizando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ