AREsp 2997486 - ACORDAO

AREsp 2997486 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; ademais, sendo existentes embargos de declaração pendentes, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANA GISELE DE BRITO FERRAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 115/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GISELE DE BRITO FERRAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal quando embargos de declaração pendem de julgamento
  3. 3 Falha na representação processual por procuração com data posterior à interposição e aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; ademais, sendo existentes embargos de declaração pendentes, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso; determinada, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.