AREsp 2976116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a matéria poderia ser...

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Parties
Agravante: AGUSTIN CARRERAS CAMPS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

AGUSTIN CARRERAS CAMPS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento probatório. Ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015