AREsp 2966710 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BRUNO CAMBRUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

BRUNO CAMBRUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182/STJ e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.