AREsp 2983757 - ACORDAO

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Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido. Ademais, como o acórdão atacado foi publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido. Ademais, como o acórdão atacado foi publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.