AREsp 2922680 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), bem como por não ter sido impugnado o precedente do STJ (REsp 1841092/CE) que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), bem como por não ter sido impugnado o precedente do STJ (REsp 1841092/CE) que fundamentou a inadmissão com base no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...