AREsp 3003692 - DECISAO

AREsp 3003692 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

GUILHERME VINICIUS DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica quanto à ausência de interesse recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência do Tribunal que entende ser a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.