AREsp 2984967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, configurando descumprimento ao art. 932, III, do CPC, e apresentando questões que demandariam reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, tornando...

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Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.; Apelante (parte No Acórdão Recorrido): ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado (decisão De Relatoria): Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Venda Casada, Doença Preexistente
Processual Civil Direito Do Seguro Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Venda Casada Doença Preexistente

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Apelante (parte No Acórdão Recorrido)

Ministro Presidente do STJ

Agravado (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, configurando descumprimento ao art. 932, III, do CPC, e apresentando questões que demandariam reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.