AREsp 3003794 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica ou alegações relativas ao mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ sobre impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica ou alegações relativas ao mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, além dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.