AREsp 2987118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCINEA VASCONCELOS DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCINEA VASCONCELOS DE SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.